ANPD multa ByteDance em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, devido a irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Principais pontos da decisão:
Infrações à LGPD: Foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados em duas modalidades de uso da rede social (acesso com cadastro e feed sem cadastro).
Acesso sem cadastro: A agência concluiu que a plataforma tratava dados de menores sem uma base legal válida e não apresentava mecanismos eficazes para barrar essa coleta inadequada desde o início.
Falta de comprovação: A fiscalização apontou ausência de evidências de que as medidas declaradas pela empresa fossem realmente efetivas para proteger os dados de crianças e adolescentes.
Medidas corretivas: Além da sanção financeira, a ANPD determinou a eliminação de todos os dados coletados de forma irregular e aprovou um plano de conformidade para readequar a plataforma às exigências da lei.
Recurso: A ByteDance possui até dez dias úteis após a notificação oficial para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD.
