CONGRESSO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REVOGA IMPOSTO SOBRE COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ US$ 50
O Congresso Nacional concluiu a votação da Medida Provisória que encerra a cobrança da taxa de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. O texto, que também zera tributos para a importação de medicamentos sem similar nacional para doenças raras, segue para a sanção do Poder Executivo.
A medida prevê que o Ministério da Fazenda monitore periodicamente os impactos econômicos da decisão sobre o mercado interno, avaliando indicadores como nível de emprego, arrecadação e competitividade do comércio e da indústria nacional. Além disso, a manutenção da isenção passará por reavaliação anual do Congresso. O imposto estadual (ICMS) permanece em vigor, cabendo aos Estados decidirem sobre eventuais alterações na cobrança.
