PAULO PIMENTA APRESENTA PROJETO PARA IMPEDIR QUE BANCOS DECIDAM SOZINHOS SOBRE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL
PAULO PIMENTA APRESENTA PROJETO PARA IMPEDIR QUE BANCOS DECIDAM SOZINHOS SOBRE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL
O líder do Governo na Câmara, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1006/2026 com o objetivo de sustar alterações nas regras de prorrogação do crédito rural. A medida visa anular um trecho em vigor desde 1º de julho que atribuiu às instituições financeiras a decisão final sobre o alongamento de financiamentos, mesmo em casos com comprovação de perdas de safra.
A alteração em debate foi inserida no Manual de Crédito Rural por meio da Resolução nº 5.314 do Conselho Monetário Nacional (CMN). O texto adicionou a expressão “por sua conveniência e decisão” referente à avaliação dos bancos sobre os pedidos de adiamento de pagamento.
A proposta de Pimenta argumenta que o dispositivo contraria a Lei do Crédito Rural (Lei nº 4.829/1965) e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que asseguram o direito à prorrogação em casos de dificuldades temporárias decorrentes de fatores como secas, enchentes, pragas e oscilações de preços.
“O produtor não pode ficar à mercê da conveniência do banco. É uma questão de segurança jurídica e de proteção da produção de alimentos”, afirmou o parlamentar, ressaltando o risco de tratamento desigual para agricultores que enfrentem as mesmas adversidades climáticas ou econômicas.
📸: Thiago Coelho
