O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. A medida vale em todo o país até que o Supremo decida definitivamente sobre a constitucionalidade da proibição.
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou o risco de insegurança jurídica provocado por decisões diferentes em tribunais do país.
A discussão começou após o governo federal publicar, em 25 de setembro, uma medida provisória que proibiu o funcionamento das chamadas bets. A iniciativa foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como parte das ações para enfrentar o endividamento das famílias relacionado às apostas.
Apesar da proibição, algumas empresas conseguiram decisões judiciais que permitiram a continuidade temporária de suas operações, como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Para Fux, a existência de decisões divergentes sobre a mesma legislação pode provocar desigualdade na aplicação das regras e comprometer a segurança jurídica.
Com a determinação, os processos que discutem a validade da medida provisória ficam paralisados nas instâncias inferiores. A decisão individual do ministro ainda será submetida ao plenário do STF.
O Supremo analisará quatro ações que questionam a proibição das bets. Até o momento, não há data definida para o julgamento definitivo.
📸 Divulgação STF
