ENTRA EM VIGOR LEI QUE AUTORIZA A VENDA DE SPRAY DE PIMENTA PARA MULHERES MAIORES DE 18 ANOS COMO MEDIDA DE DEFESA PESSOAL
O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que permite a comercialização e a posse de sprays de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com 18 anos ou mais. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo reforçar a proteção individual feminina.
A legislação determina que o produto deve ser utilizado com moderação e exclusivamente para conter agressões injustas, atuais ou iminentes, devendo o uso cessar assim que a ameaça for neutralizada.
O texto aprovado no Congresso previa a permissão para jovens a partir de 16 anos (com autorização dos responsáveis) e a obrigação de registrar boletim de ocorrência em casos de perda, furto ou roubo do item.
Ambos os trechos, no entanto, foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na publicação oficial.