O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) concedeu uma decisão liminar que interrompe o pagamento de um adicional por tempo de serviço voltado a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que possuem histórico na carreira parlamentar. A medida atende a um recurso apresentado pelo deputado estadual Felipe Camozzato (Novo).
A bonificação havia sido instituída em maio por meio de uma resolução do próprio órgão de contas, permitindo que o tempo de mandato como deputado fosse contabilizado no cálculo do benefício. Na prática, a norma assegurava um acréscimo de 5% nos subsídios a cada cinco anos de atuação na política ou no tribunal, sem a obrigatoriedade de respeitar o teto constitucional.
Com a determinação da desembargadora Matilde Chabar Maia, a resolução do TCE-RS fica congelada até que ocorra o julgamento definitivo de uma ação popular que tramita na Corte. Anteriormente, o pedido de suspensão havia sido negado em primeira instância pelo juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que avaliou que a liminar anteciparia o mérito do processo – posicionamento que motivou o recurso por parte do parlamentar.
